Contra a modificaçom da Lei de Costas

A rede de colectivos A Ría Non Se Vende exige a retirada do rascunho do anteprojeto de Lei de Proteçom e Uso Sustentável do Litoral com a que o governo pretende substituir a atual Lei 22/1988 de Costas

No rascunho nom se dá pontada sem fio. Vinte e três páginas que de se aprovarem modificarám totalmente a situaçom das costas voltando ao descontrole dos anos sessenta, setenta e oitenta. As costas ficariam menos protegidas e mais ocupadas e urbanizadas que com a Lei 22/1988. Mais uma vez pretendem socializar as perdas bem por reduçom do uso público e das funções ecológicas como polo aumento dos custos económicos ao termos de pagar as indemnizações por desastres ambientais que de seguro nom vam fazer mais do que medrar. Apesar de justificarem a nova lei em ganharem segurança jurídica é muitíssimo mais arbitrária que a anterior e produziria mais reclamações judiciais.

Só dous som os pontos a priori positivos: a obrigatoriedade bem da inscriçom registral dos bens de dominio público marítimo-terrestre (DPM-T) como da publicaçom na web do MAGRAMA das linhas de delimitaçom (cousa que se começara a fazer) e o outorgamento de concesom aos Bens de Interesse Cultural que ocupam o DPM-T.

Outras novidades nom necessariamente negativas som a possibilidade de permitir bem na servidom de proteçom como no DPM-T (neste último caso só excepcionalmente) a publicidade integrante das instalações ou atividades permitidas ou que o cânon de ocupaçom das concessões outorgadas a entidades náutico-desportivas para o desenvolvimento de atividades nom lucrativas se reduza num 75%.

No entanto voltariam a ficar sem serem reguladas atividades cada vez mais habituais nas praias como a prática do surfe e tampouco se estabelece medida nenhuma no referente à conservaçom e recuperaçom dos ecossistemas litorais.

Pola contra tira da cartola a já chamada “cláusula anti-Algarrobico” que daria faculdades ao Delegado do Governo para suspender atos e acordos ilegais adotados por entidades locais que afetem à integridade nom só do DPM-T mas também da servidom de proteçom. Agromam três questões sem respostas: a utilidade duma figura política, centralista e desconhecedora da Lei, a possível invasom de competências quando se suscitar o incumprimento da Lei em servidom de proteçom nom afetando nem sequer indiretamente ao DPM-T e a ausência de soluções para os milhares de construções ilegais levantadas desde o ano 1988 até hoje bem no DPM-T como (muito especialmente no caso da Galiza) na servidom de proteçom e que ficam pendentes de derrubo.

Mas a cerna do anteprojeto é a modificaçom duma série de artigos e disposições da Lei de Costas 22/1988 que procuravam o uso público do DPM-T e a libertaçom progressiva das suas ocupações e que de se aprovar favoreceria a urbanizaçom do litoral e a perpetuaçom das construções e dos usos privativos nesse domínio público. As principais mudanças seriam:

· Aumento dos períodos de concessom já outorgados de 30 anos (ou 30 mais 30 nalguns casos) a 75 anos. Por exemplo, a celulose da ria de Ponte Vedra podería ficar até o ano 2063.

· As concessões em DPM-T passariam a se poder transmitir intervivos o que produzirá o seu comércio.

· As autorizações em DPM-T passariam dum máximo dum ano a quatro. Em muitos casos perder-se-ia o conceito de autorizaçom de temporada aproximando-a de mais à concessom.

· A reduçom do conceito de DPM-T. O mais grave é que a pesar de se seguir a falar de “onde chegam as ondas nos temporais meirandes conhecidos” o ponto 2 da disposiçom adicional segunda dá-lhe a volta ao dizer: “A Administraçom Geral do Estado revisará as delimitações nos casos nos que o límite interior da zona marítimo-terrestre se fixara tendo como referência os meirandes temporais conhecidos, quando estes, de acordo com as referências comprovadas das que se dispuxerem, nom alcançaram o limite estabelecido na delimitaçom, em quando menos cinco vezes, nos dez anos imediatamente anteriores à data na que se praticara a delimitaçom, ou no defeto de referências conhecidas nesse período, nos dez anos imediatamente anteriores ao vigorar da Lei”. Isto implica que em diante se usariam os máximos temporais ordinários como referência o que obrigaria a refazer todas as delimitações com os problemas jurídicos que implicariam quando nesta altura na Galiza está aprovada a delimitaçom do 99% da costa. Outra consequência é que o DPM-T recuaria o que favoreceria a permanência de construções e usos que embora só for por segurança de bens e pessoas deveriam ir desaparecendo com o tempo. Os temporais extraordinários levariam tudo por diante mas a reconstruçom pagaria-mo-la entre todas e todos.

· A publicaçom, sem justificaçom nenhuma, dum listado de dez vilas onde o DPM-T do que faziam parte zonas urbanizadas ficaria sem efeito.

· A exclusom dos terreos inundados artificialmente para cultivo marinho e as salinas marítimas do DPM-T.

· A diferenciaçom interesseira entre praias urbanas e naturais cujo fim nom se conheceria até se publicar o real decreto que aprovaria o regulamento que haveria desenvolver a nova Lei porém, disque facilitaria a ocupaçom privativa para os usos especiais em detrimento dos usos comuns (livres, públicos e gratuitos).

· As construções existentes em servidom de trânsito passariam a ter um melhor tratamento, equivalente às situadas no resto da servidom de proteçom. O mais preocupante é que se o Ministério nom emitir relatório favorável dous meses após da solicitude este se consideraria positivo.

· Por último, respeito à servidume de proteçom há dous pontos muito graves. O primeiro, a possibilidade, excepcional porém real, de que se poida reduzir nas rias a largura de 100m a 20m com acordo do concelho, administraçom autonómica e estatal em funçom duns critérios topográficos e hidrográficos obscuros. A segunda, a da disposiçom transitória segunda que di que no prazo de dous anos desde vigorar a nova lei núcleos ou áreas que nom estiveram classificados como urbanos em 1988 mas que contassem com determinados seviços públicos e que estivessem em áreas transformadas e aptas para a edificaçom ou consolidadas na metade ou mais da superfície e que atualmente tenham certificado de urbanos poderiam passar de terem uma servidom de 100m a 20m.

De saír adiante este anteproxecto e aprovado como lei, com certeza o aumento da urbanizaçom da costa estatal, em especial na galega, o incremento na privatizaçom dos usos no DPM-T e a progressom nas despesas públicas para indemnizar e tratar de paliar o danos provocados polos temporais e vagas de mar tornar-se-ia real. A anterior lei 22/1988 ficaria em saco roto e em vez de reforçar a protecçom e conservaçom, acompanhando a recuperaçom da franja litoral, após as desfeitas urbanísticas e a degradaçom realizadas tanto no dominio público marítimo-terrestre como nas áreas de servidom desde a sua aprobaçom até a actualidade. Pola contra pretende-se legalizar o ilegal, absolvendo de responsabilidade as negligentes actuaçons das distintas administraçons públicas competentes, incluída a própria Dirección General de Costas e Jefaturas Provinciales, que figêrom caso omisso em muitos dos casos ante tais desfeitas coincidindo com o boom urbanístico das duas últimas décadas, facto que rejeitamos.

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